A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18) regula como as informações de pessoas físicas são coletadas e tratadas no Brasil, tanto em meios digitais quanto físicos. O foco principal é proteger a privacidade e a liberdade do cidadão.
Os 3 Princípios de Ouro:
- Finalidade: A empresa deve explicar claramente para que vai usar o dado.
- Necessidade: Coletar apenas o mínimo indispensável para aquela finalidade.
- Transparência: O dono do dado deve ter acesso fácil às informações sobre o tratamento.
Quem é quem?
- Titular: Você, o dono dos dados.
- Controlador: A empresa que decide o que fazer com os dados.
- Operador: Quem processa os dados a mando do controlador.
- Encarregado (DPO): O canal de comunicação entre a empresa, o titular e a ANPD (Autoridade Nacional, que fiscaliza e multa).
Adequar-se à LGPD não é burocracia, é uma questão de confiança e segurança da informação.